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NOTÍCIAS: Cláudio-MG
Vereadora Meire alerta sobre a isenção de IPTU para doenças graves
 
foto Notícia Cláudio
 
28/02/2020 - A Lei Complementar no 924/2000, regulamentada pela Lei 119/2018, sancionada pelo Prefeito Zezinho do Zé do Juquinha trata da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, o imóvel residencial localizado no Município de Cláudio, quando o proprietário ou o locatário, for ou tenha sob sua dependência direta, ou cuidados, pessoa portadora de moléstia grave tais como: portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, mal de Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de PAGET (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida devidamente comprovadas com base em conclusão médica especializada.

A isenção aplica-se tão somente ao imóvel em que a pessoa portadora da moléstia grave resida e seja proprietária ou locatária de um único imóvel, cujo valor de mercado do bem não ultrapasse R$300.000,00 (trezentos mil reais), atualizados anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice de igual natureza que vier a substituí-lo.

Basta procurar o Departamento de Arrecadação e Tributação da Prefeitura Municipal, preencher o requerimento e apresentar os documentos comprobatórios.

A vereadora Meire do Zé do Juquinha alerta os contribuintes que se enquadram nessa lei para que não percam o prazo, já que o vencimento do IPTU do ano de 2020, será no mês de maio.

Tribuna de Cláudio

 
Autor/Fonte: TRIBUNA WEB
 
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