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NOTÍCIAS: Cláudio-MG

PROJETO DE TIM MARITACA JÁ TRAZ BONS FRUTOS PARA ENTIDADES DE CLÁUDIO

26/08/2019 - Desde que foi apresentado, em junho de 2017, o projeto de emenda à Lei Orgânica trouxe como novidade a emenda parlamentar impositiva ao orçamento anual do Executivo. A novidade já traz bons frutos, principalmente para as entidades de Cláudio, que já receberam recursos provenientes da indicação dos vereadores.

De acordo com o vereador Tim Maritaca, autor do projeto, a medida confere uma autonomia para os vereadores. "Eu trouxe o projeto por entender que seria uma ferramenta a mais de trabalho do vereador perante a sociedade. Com a medida, a gente destrava os empecilhos, podendo destinar recursos para uma creche, um asilo, entidade, ou algo similar", destacou.

A emenda impositiva é um instrumento já utilizado pela União, pelo Estado de Minas Gerais e por diversos municípios e de 2017 passou a vigorar em Cláudio. Parte do orçamento anual é destinado para este fim.

JUSTIFICATIVA

Com as alterações aprovadas e já promulgadas, o Poder Legislativo passa a contar com a possibilidade de apresentar emendas num limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que, ainda, metade desse percentual deve complementar ações relacionadas à saúde pública, resguardadas as diretrizes do §10º do artigo 166 da Constituição Federal.

"O presente projeto visa, portanto, regulamentar e respaldar a atividade parlamentar orçamentária dos Vereadores, ao espelho da norma Constitucional, e para isso estamos apresentando essa atualização da Lei Orgânica face aos novos dispositivos alterados pela Emenda Constitucional nº86/2015", justificou o vereador.

Autor/Fonte: FOLHA CLAUDIENSE