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NOTÍCIAS: Cláudio-MG
MINISTÉRIO PÚBLICO EXIGE QUE MUNICÍPIO CUMPRA LEI DE ZONEAMENTO ESCOLAR
 
foto Notícia Cláudio
 
09/12/2019 - O Ministério Público protocolou na Prefeitura de Cláudio na última terça-feira (03) um ofício que discorre sobre a exigência de se observar o zoneamento escolar, no ato da matrícula, em escolas da rede municipal e estadual de ensino.

Caso o Executivo não cumpra o que manda a legislação, fica passivo de aplicação penal pelo crime de desobediência e ação civil por improbidade administrativa.

Dessa forma, a Prefeitura continuará cumprindo a Lei, cuidando para que no Município, os estudantes sejam matriculados nas escolas mais próximas de suas residências, sem ressalvas.

Quanto às escolas estaduais, o cumprimento da Lei não é de responsabilidade da Prefeitura.

Contamos com a compreensão de todos!
 
Autor/Fonte: Assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de Cláudio.
 
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