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NOTÍCIAS: Cláudio-MG
PREFEITO PRETENDIA COBRAR “IPTU” DOS MORTOS
 
foto Notícia Cláudio
 
01/05/2019 -

Caso o Projeto de Lei 13/2019 que regulamenta o pagamento de tarifas fosse votado da maneira que foi apresentado na Câmara de Vereadores, iria ficar mais caro morrer em Cláudio. Isso porque no anexo do projeto de autoria do prefeito previa o pagamento do “IPTU” dos mortos. De acordo com o documento, no anexo 1, item 3, estavam previstos o “IPTU” do túmulo que variava de preço para cada cemitério. Por exemplo, no Parque “Vale do Sonho” o custo anual para manter um espaço seria de R$ 120,00, no Parque da Paz (R$ 80,00) e no Parque da Saudade (R$ 60,00). O prefeito justificou neste item que seria uma tarifa anual de manutenção e conservação de jazigos e das áreas comuns dos referidos cemitérios. ADVOGADO DA CÂMARA DÁ PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE O advogado da Câmara de Cláudio, em seu parecer ao projeto que trata sobre os cemitérios, deu parecer pela inconstitucionalidade do item 3, que trata do “IPTU” do túmulo. No entendimento do assessor jurídico, os valores não se tratavam de uma tarifa, mas, sim, de taxa, que, pelo Código Tributário, possui interpretação de tributo que dispõe de particularidades de Lei Tributária. Para criação da taxa, deveria ser apresentado outro Projeto de Lei Complementar prevendo esta cobrança. Ele exemplificou que as outras tarifas constantes no anexo já haviam sido votadas pela Câmara no final de 2018, quando foi aprovada a reforma do Código Tributário Municipal. “O projeto é de propositura válida, possui boa redação técnica, mas no item 3 do anexo 1 existe uma questão jurídica inconstitucional, no entender deste parecerista. Lembrando que o parecer é apenas um encaminhamento, e que a decisão de deliberar cabe tão somente aos vereadores”, disse. EMENDA RETIROU TAXA ANUAL Após sugestão para retirada do item que tratava da cobrança, a vice-líder do prefeito apresentou emenda supressiva do anexo. “Para atender o chamado legal e fazer o que certo, vou apresentar esta emenda”, disse Meire. FOTOS: DIVULGAÇÃO

 
Autor/Fonte: FOLHA CLAUDIENSE
 
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